Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Geral — OBJETIVA 2019

Legislação EstadualGeral
Código
qq541913
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Jahu - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AA ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando os distritos e os bairros, para assim reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  2. BÉ de competência do Município elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento, de expansão urbana e de planificação do ambiente rural.
  3. COs próprios públicos municipais serão denominados pelos Vereadores, por meio de lei ordinária, ou pelo Prefeito, através de Decreto, sendo permitida a sua renomeação.
  4. DÉ dever do Município outorgar isenções e anistias fiscais, assim como, permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É de competência do Município elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento, de expansão urbana e de planificação do ambiente rural.

Link permanente: /questoes/qq541913