Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jahu (São Paulo) — OBJETIVA 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jahu (São Paulo)
- Código
- qq541961
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Jahu - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:(---) É de competência exclusiva da Câmara Municipal zelar pela preservação de sua competência executiva em face da atribuição normativa do Poder Legislativo.(---) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.(---) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.
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