Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Pardo (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Pardo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq542114
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Pardo - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município, são algumas infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:
- AImpedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.
- BAtender no prazo legal os pedidos de informação da Câmara de Vereadores, legitimamente formalizados.
- CRetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
- DDescumprir o orçamento anual.