Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 13 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Cristóvão do Sul (Santa Catarina) — OBJETIVA 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 13 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Cristóvão do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qq542166
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Considerando-se a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sabe-se que readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial. Quanto à readaptação, assinalar a alternativa INCORRETA:
- AA readaptação dependerá da prova de capacidade física ou mental, mediante inspeção médica oficial.
- BEm caso de readaptação de ofício, em cargo de remuneração inferior à do anteriormente ocupado, o servidor passará a ter direito à remuneração do cargo atual, ou seja, o menor valor.
- CA inspeção médica oficial atestará a incapacidade do servidor para o exercício do seu cargo e indicará as habilidades que o mesmo poderá exercer sem prejuízo de sua saúde, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
- DO departamento pessoal de posse da perícia médica indicará os cargos a que pode ser o servidor readaptado no serviço público municipal, cabendo a decisão final ao Prefeito Municipal quando mais de um cargo for possível respeitadas as disposições aplicáveis.