Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — PS Concursos 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq542426
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- CISAS - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei de nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito a profissionalização e a proteção no trabalho para crianças e adolescentes:
- AÉ proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
- BAo adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte
- CA formação técnico-profissional obedecerá aos princípios de garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, horário especial para o exercício das atividades.
- DAo adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas, enquanto apenas para os maiores de dezesseis anos são garantidos os direitos previdenciários.
- EConsidera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.