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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — PS Concursos 2019

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
Código
qq542458
Banca
PS Concursos
Órgão
CISAS - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas os itens I, II e IV estão corretos.
  2. BApenas os itens I e II estão corretos.
  3. CApenas os itens II, III e IV estão corretos.
  4. DApenas os itens I, II e III estão corretos.
  5. ENenhum dos itens está correto.
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GabaritoD — Apenas os itens I, II e III estão corretos.

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