Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tatuí (São Paulo) — Planexcon 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tatuí (São Paulo)
- Código
- qq542703
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Prefeitura de Tatuí - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
De acordo com o Guia de Boa Gestão do Prefeito expedido pelo Conselho Federal de Administração, a mais importante atribuição do Prefeito – executada em articulação com os Secretários Municipais – é promover o desenvolvimento do Município, assegurar à população o direito de ter acesso à assistência social; educação; saúde; trabalho; previdência social; justiça; agricultura; saneamento; habitação popular; meio ambiente; e mobilidade urbana.Nesse contexto, dentre as principais atribuições conferidas ao Prefeito para o exercício do governo Municipal, assinale a alternativa incorreta:
- ARepresentar legalmente o Município, tanto perante a Justiça, como em outros atos de caráter legal ou administrativo e nas relações com as demais esferas de Governo ou no plano social.
- BEnviar Projetos de Lei à Câmara Municipal, especialmente matérias relacionadas com a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Prefeitura ou aumento da remuneração dos servidores.
- CSancionar ou vetar, no prazo estipulado em lei, Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal.
- DAdministrar o patrimônio público, procedendo a guarda, conservação e boa administração dos bens municipais corpóreos ou incorpóreos – imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertencem a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais.
- EExercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.