Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Planexcon 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq542704
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Prefeitura de Tatuí - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
Considerando a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa incorreta:
- AO acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
- BO acesso à informação disciplinado pela lei compreende também as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- CSubordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
- DÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- EÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.