Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tatuí (São Paulo) — Planexcon 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tatuí (São Paulo)
- Código
- qq542901
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Prefeitura de Tatuí - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Após o trânsito em julgado de decisão judicial, Severino Inácio, servidor público efetivo e estável, foi condenado a indenizar o erário no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Referida decisão judicial facultou à Administração Municipal a realizar descontos mensais junto à folha de pagamento do servidor, tantos quantos bastem a integralizar o valor devido. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos, deve a Procuradoria Jurídica do Município de Tatuí orientar o departamento competente à proceder a indenização em parcelas mensais cujo valor não exceda:
- A10% da remuneração ou provento.
- B30% da remuneração ou provento.
- C20% da remuneração ou provento.
- D15% da remuneração ou provento.
- E25% da remuneração ou provento.