Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — Prefeitura de Arapiraca - AL 2019
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- qq543031
- Banca
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Órgão
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, sendo lhe assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Dessa maneira, no tocante à garantia de prioridade, é INCORRETO afirmar que o idoso possui assegurado:
- AEstabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter coercitivo e punitivo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
- BAtendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
- CPreferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
- DDestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
- EPriorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.