Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) — Prefeitura de Arapiraca - AL 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arapiraca (Alagoas)
- Código
- qq543046
- Banca
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Órgão
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Serviço Funerário
A Lei Orgânica do município de Arapiraca, em seu Art. 1º, propõe que o município de Arapiraca integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado de Alagoas, tendo por fundamento, EXCETO:
- APromover, com a colaboração da União e do Estado de Alagoas, bem como com a participação da coletividade, os meios indispensáveis ao desenvolvimento integral da pessoa humana, ao seu preparo para o pleno exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho;
- BGarantir a cada cidadão o livre exercício dos direitos fundamentais universalmente a ele reconhecidos pela harmônica consciência dos povos e proclamados pela Constituição da República Federativa do Brasil;
- CDesenvolver ações permanentes de assistência e amparo aos menores, aos idosos e aos portadores de necessidades especiais;
- DAssegurar a preservação do meio ambiente, de modo a viabilizar a perenização dos processos ecológicos essenciais e, assim, contribuir para o resguardo da natureza como fonte de vida;
- EEstabelecer condições de acesso privilegiado ao ensino público, às fontes da cultura nacional e à seguridade social.