Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Prefeitura de Arapiraca - AL 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq543047
- Banca
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Órgão
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Serviço Funerário
O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:
- AHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
- BNinguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo, senão em virtude de lei;
- CNinguém será submetido à tortura nem ao tratamento desumano ou degradante;
- DÉ livre a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato;
- EÉ assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.