Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — Prefeitura de Arapiraca - AL 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq543103
- Banca
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Órgão
- Prefeitura de Arapiraca - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor Psicossocial
Uma das formas utilizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) para ampliar sua proteção foi a tipificação de crimes e infrações administrativas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um crime.
- ADeixar o encarregado do serviço ou o dirigente do estabelecimento de atenção à saúde de gestante responsável por manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, em que constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
- BPrivar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
- CDivulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a quem se atribua ato infracional.
- DSubmeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
- ESubtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda, em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto