Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — Prefeitura de Bertioga - SP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq543268
- Banca
- Prefeitura de Bertioga - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bertioga - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Educação Básica I
A Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – define-se em seu artigo 2º que: “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e, adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. No entanto, no parágrafo único deste artigo está indicado que:
- Anos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, desde que esses casos não envolvam crimes hediondos.
- Bnos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade, considerando que aos vinte e um anos a maioridade está definida.
- Cnos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, cujas responsabilidades legais possam ser assumidas integralmente pelos pais ou familiares.
- DNos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.