Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Prefeitura de Fortaleza - CE 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq543417
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Centro de Atenção Psicossocial
Assinale a alternativa correta quanto ao direito à Assistência Social segundo a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- AOs serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda e do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
- BA assistência social à pessoa com deficiência deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da proteção social especial, ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
- COs serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
- DÉ assegurado à toda pessoa com deficiência o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.