Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — Prefeitura de Fortaleza - CE 2019
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq543424
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Centro de Atenção Psicossocial
Foram finalidades definidas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Constituição Federal, Art. 198, alterada pela Emenda Constitucional nº 29/2000, EXCETO:
- Aos percentuais da União que devem ser aplicados em saúde obrigatoriamente.
- Bos percentuais dos Estados e Municípios que devem ser aplicados em saúde obrigatoriamente.
- Ca fiscalização, controle e avaliação do gasto com saúde por parte do setor de saúde complementar.
- Dos critérios de rateio dos recursos da União para Estados e Municípios e dos Estados para os Municípios.