Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — Prefeitura de Imperatriz - MA 2019
Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
- Código
- qq543504
- Banca
- Prefeitura de Imperatriz - MA
- Órgão
- Prefeitura de Imperatriz - MA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
A Portaria que regulamenta a Política Nacional de Medicamentos, envolve as três esferas governamentais: a Municipal, Estadual e Federal. No âmbito municipal, caberá à Secretaria de Saúde ou ao organismo correspondente, as seguintes responsabilidades, exceto:
- ACoordenar e executar a assistência farmacêutica no seu respectivo âmbito;
- BAssociar-se a outros municípios, por intermédio da organização de consórcios, tendo em vista a execução da assistência farmacêutica;
- CPromover a formulação da política estadual de medicamentos;
- DPromover o uso racional de medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores.