Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — Prefeitura de Major Vieira - SC 2019
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq543612
- Banca
- Prefeitura de Major Vieira - SC
- Órgão
- Prefeitura de Major Vieira - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Em 2009 foi aprovada a Lei 12.101, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social. Um de seus principais objetivos é dar nova regulamentação ao processo de Certificação referente à filantropia. Uma característica importante é que esta Lei define que nem toda instituição filantrópica está vinculada à política pública de Assistência Social, devendo solicitar sua certificação no Ministério responsável pela gestão da política à qual estejam vinculadas. Elas podem ser das áreas de Saúde, Educação ou Assistência Social.A Lei 8.742/93, conhecida como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, define quais os tipos de entidades de Assistência Social. De acordo com a LOAS, as entidades de Assistência Social podem ser:
- ADe atendimento, de assessoramento e de fomento
- BDe atendimento, de direitos humanos e de assessoramento
- CDe assessoramento, de serviços e de proteção social
- DDe atendimento, de assessoramento e de defesa e garantia de direitos