Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mondaí (Santa Catarina) — Prefeitura de Mondaí - SC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mondaí (Santa Catarina)
- Código
- qq543622
- Banca
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre as matérias da competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:I. Assunto de interesse local, inclusive suplementado a Legislação Federal e Estadual, no que couber;II. Tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas;III. Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais.Dos itens acima:
- AApenas os itens I e II estão corretos.
- BApenas os itens I e III estão corretos.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DTodos os itens estão corretos.