Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq543654
- Banca
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em relação às condutas tipificadas no Código Penal como crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:
- ANão se afigura possível a substituição da pena de prisão pelas penas restritivas ou multa, em virtude da gravidade das condutas apenadas.
- BSão crimes que não admitem, em tese, a suspensão condicional da pena, porquanto suas penas mínimas ultrapassam o limite de 1 (um) ano.
- CTodos os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa.
- DO fato cometido pelo agente somente será punido se o crime for consumado, não sendo punível a mera tentativa.