Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qq543655
- Banca
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considere a seguinte situação hipotética:O Município de Rondonópolis-MT, representado por seus Procuradores, ajuizou ação coletiva de consumo e obteve a condenação de determinado fornecedor ao pagamento de indenização de prejuízos causados individualmente aos consumidores substituídos. Quanto à execução da referida sentença condenatória, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) prescreve que a legitimidade ativa
- Ado ente público é subsidiária e decorre da inércia dos beneficiários em se habilitar no processo.
- Bdo ente público é concorrente com a dos beneficiários, mas estes terão preferência no pagamento.
- Cé exclusiva dos beneficiários, que deverão se habilitar no processo, observado o prazo prescricional.
- Dé exclusiva do ente público, que promoverá a convocação do s beneficiários para receber suas parcelas da indenização.