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Questão de Direito Civil — Atos Ilícitos — Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019

Direito CivilAtos Ilícitos
Código
qq543668
Banca
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com as disposições do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o abuso de direito é espécie de ato ilícito caracterizado
  1. Apelo exercício de direito subjetivo ou potestativo de forma desproporcional, mediante conduta abusiva que infrinja danos patrimoniais ou morais a outrem.
  2. Bpela violação do direito e pelo dano causado a outrem, em virtude de ação ou omissão voluntária.
  3. Cpela violação do direito e pelo dano causado a outrem, em virtude de prática considerada abusiva.
  4. Dpelo excesso quanto ao limite imposto pelo fim econômico ou social do direito exercido, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pelo excesso quanto ao limite imposto pelo fim econômico ou social do direito exercido, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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