Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
- Código
- qq543671
- Banca
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito da ação rescisória fundada em ofensa à norma constitucional, assinale a assertiva correta.
- AA decisão judicial transitada em julgado que aplica lei considerada inconstitucional padece de nulidade, que pode ser atacada pela via da ação rescisória ou do mandado de segurança, desde que observado o respectivo prazo decadencial.
- BCabe ação rescisória contra acórdão que adotou entendimento em harmonia com o firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal à época de sua prolação, desde que ocorra posterior superação do precedente.
- CO termo inicial do prazo decadencial para propositura de ação, que visa rescindir julgado embasado em preceito normativo inconstitucional, é a prolação da decisão declaratória de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
- DCabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.