Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Código
- qq543673
- Banca
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em consonância com o direito processual civil vigente, assinale a afirmativa correta sobre a ação monitória.
- AOs contratos bilaterais, como os de prestação de serviços, podem embasar a ação monitória, desde que acompanhados de comprovação de que o serviço foi prestado.
- BAs obrigações de fazer e não fazer são excluídas do campo de incidência da ação monitória.
- CO procedimento monitório documental exige, para interposição da ação, obrigação líquida e certa comprovada por documento escrito.
- DO procedimento monitório colide com o rito específico de execução contra a Fazenda Pública, uma vez que o regime de precatório inviabiliza a satisfação voluntária da obrigação.