Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
- Código
- qq543683
- Banca
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos do Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT (Lei n.º 1.800/1990), o valor pago a título de Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) será restituído na hipótese de
- Arescisão de contrato de venda de bem imóvel na forma ad mensuram.
- Bcessão da promessa ou do compromisso de compra e venda de bem imóvel.
- Cresolução do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel pelo exercício do direito de arrependimento.
- Drecobrança do bem imóvel em virtude de pacto de retrovenda.