Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
- Código
- qq543685
- Banca
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei Complementar n.º 31/2005 do Município de Rondonópolis -MT estabelece as competências da Procuradoria Geral, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, entre as quais NÃO se inclui:
- ADefender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito.
- BPromover a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município.
- CInstaurar tomada de contas especial para apuração de irregularidades, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário.
- DOrientar a elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos administrativos de competência do Prefeito ou dos Secretários Municipais.