Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
- Código
- qq543687
- Banca
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Rondonópolis -MT acerca dos bens e patrimônio municipal, é correto afirmar:
- AA concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais por terceiros, desde que prevista em lei, será sempre de forma gratuita.
- BPertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas localizadas dentro do perímetro urbano.
- CA concessão administrativa dos bens de uso comum do povo e de uso especial será precedida de autorização legislativa e concorrência.
- DO Município, preferentemente à outorga de concessão de direito real de uso, promoverá a venda ou doação de seus bens imóveis mediante autorização legislativa e concorrência.