Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq543688
- Banca
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Na esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores, a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 em favor dos entes públicos, impede a instituição
- Ado Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóve is públicos arrendados a particulares.
- Bdo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo faturado de energia elétrica por órgãos municipais.
- Cdo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos pertence ntes à empresa pública prestadora de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva.
- Ddas taxas cobradas em razão de serviços públicos de coleta e remoção de lixo ou resíduos provenientes de imóveis pertencentes a entidades de direito público.