Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq543691
- Banca
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar
- Aação cível originária ajuizada por Município em face da União ou autarquia federal.
- Bconflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.
- Crecurso ordinário contra sentença proferida na causa em que for parte, de um lado, organismo internacional, e, de outro, Município.
- Drecurso extraordinário contra acórdão que considerar válida lei local contestada em face de lei federal.