Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
- Código
- qq543693
- Banca
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Segundo a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto quando estiver licenciado
- Apara tratamento de saúde, desempenho de mandato classista ou atividade política.
- Bpor motivo de doença em pessoa da família, serviço militar ou atividade política.
- Cpara tratamento de saúde, serviço militar ou desempenho de mandato eletivo.
- Dpor motivo de doença em pessoa da família, desempenho de mandato classista ou de mandato eletivo.