Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq543696
- Banca
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considere a existência de leis municipais que dispõem sobre:I- Obrigatoriedade de contratação de seguro contra furto e roubo de veículos por empresas que operam estacionamentos.II- Proibição de conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras de supermercados.III- Definição do tempo máximo de espera dos usuários dos serviços de cartórios.IV- Proibição de instalação de anúncios que provocam poluição visual na paisagem urbana.Nos limites da competência legislativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios, são constitucionais as leis mencionadas nos itens
- AI e III, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DII e III, apenas.