Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município — Prefeitura de Rondonópolis - MT 2019
Legislação MunicipalLei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município
- Código
- qq543697
- Banca
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em consonância com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva correta acerca da posse.
- ANão haverá posse nos casos de provimento derivado de cargos públicos.
- BO servidor deverá comparecer pessoalmente para assinar o termo de posse perante a autoridade competente, salvo justo motivo devidamente comprovado.
- CA posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da autoridade competente.
- DSerá tornado sem efeito o ato de provimento e a posse do servidor que, ao tempo da nomeação, seja detentor de outro cargo público inacumulável, salvo se licenciado.