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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — Prefeitura de Sobral - CE 2019

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
Código
qq543713
Banca
Prefeitura de Sobral - CE
Órgão
Prefeitura de Sobral - CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Conselheiro Tutelar
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  1. AOs conselheiros tutelares, no exercício do seu mandato, não poderão ser candidatos a nenhum outro cargo eletivo.
  2. BFica proibido aos conselheiros tutelares, nos 03 (três) meses que antecedem ao pleito, valer-se do mandato para a concessão de benefícios dos governos municipal, estadual e federal, em especial o Bolsa Família.
  3. CAs despesas decorrentes da Lei Municipal nº 1865/2019 correrão por conta de recursos contemplados em dotações orçamentárias próprias ou pela cobertura de créditos adicionais.
  4. DPara o cumprimento do regime de plantão, deverão ser convocados os Conselheiros Tutelares titulares, os quais farão jus à percepção de valor pecuniário por plantão efetivamente trabalhado, na forma do regulamento.
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GabaritoD — Para o cumprimento do regime de plantão, deverão ser convocados os Conselheiros Tutelares titulares, os quais farão jus à percepção de valor pecuniário por plantão efetivamente trabalhado, na forma do regulamento.

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