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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sobral (Ceará) — Prefeitura de Sobral - CE 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Sobral (Ceará)
Código
qq543714
Banca
Prefeitura de Sobral - CE
Órgão
Prefeitura de Sobral - CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Conselheiro Tutelar
Marque a opção que não configura hipótese de aplicação da penalidade de destituição da função de Conselheiro Tutelar, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.
  1. ACondenação pela prática de crime culposo, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90.
  2. BInassiduidade habitual, entendida como a falta injustificada ao serviço por mais de 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
  3. CRecebimento, em razão do cargo, de comissões, honorários, gratificações, emolumentos ou vantagens de qualquer espécie.
  4. DAcumulação ilegal de cargos ou funções públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Condenação pela prática de crime culposo, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90.

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