Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sobral (Ceará) — Prefeitura de Sobral - CE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sobral (Ceará)
- Código
- qq543722
- Banca
- Prefeitura de Sobral - CE
- Órgão
- Prefeitura de Sobral - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
No que diz respeito às atribuições dos Conselheiros Tutelares, assinale a afirmativa com conteúdo que se coaduna com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.
- AAtender e aconselhar os pais ou familiares.
- BEncaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou civil contra os direitos da criança ou adolescente.
- CEncaminhar à autoridade administrativa os casos de sua competência.
- DRequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.