Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — Prefeitura de Sobral - CE 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq543737
- Banca
- Prefeitura de Sobral - CE
- Órgão
- Prefeitura de Sobral - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
Assinale a alternativa correta quanto ao que define o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
- AÉ responsável por deliberar sobre a política de atenção à infância e à adolescência, pautado sempre no princípio da democracia participativa. Tem buscado cumprir seu papel normatizador e articulador, ampliando os debates e sua agenda para envolver efetiva e diretamente os demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos.
- BÉ o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
- CSistema integrado, articula os três níveis de governo para o desenvolvimento de programas de atendimento, considerando a intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado.
- DInstrumento de controle que transfere para o Estado a tutela dos menores inadaptados e justifica a ação dos aparelhos repressivos.