Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq543938
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Educador
Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), é direito do adolescente privado de liberdade:
- Avisitar sua família toda semana
- Breceber visitas íntimas semanalmente
- Cpermanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional
- Dser informado de sua situação processual, sempre que solicitar