Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq543946
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Educador
Não tendo sido instalado Conselho Tutelar na comarca, segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), as atribuições em defesa dos direitos das crianças e adolescentes cabem:
- Aà autoridade policial
- Bao Ministério Público
- Cà Defensoria Pública
- Dà autoridade judiciária