Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Quadrix 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq544976
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORECON - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sendo assim, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AA pessoa física que utilizar bens e valores públicos não deverá prestar contas, sendo esta obrigação cabível apenas a pessoas jurídicas.
- BÉ vedado ao Congresso Nacional realizar fiscalização contábil em empresas públicas ou sociedades de economia mista.
- CCompete ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
- DCabe ao senador federal fiscalizar, apenas de forma indireta, as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
- ECabe exclusivamente à Câmara dos Deputados fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município.