Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Quadrix 2019
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq545071
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COREN - AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando essa informação, julgue o item. As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal serão estabelecidas por lei complementar, que será reavaliada, pelo menos, a cada cinco anos.
- CCerto
- EErrado