Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — Quadrix 2019
Direitos Humanos›Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
qq545282
Banca
Quadrix
Órgão
COREN-RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico - Fiscalização
Segundo a Lei n.º 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo compulsória a
Adeterminada pela Justiça.
Bque se dá com o consentimento do usuário.
Cque se dá sem o consentimento do usuário e a pedido da família.
Dque é autorizada pelo médico do paciente.
Eque se dá por determinação do Ministério Público.
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GabaritoA — determinada pela Justiça.
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Internação psiquiátrica na Lei nº 10.216/2001
Gabarito: letra A. A internação compulsória é aquela determinada pela autoridade judiciária competente, conforme a Lei nº 10.216/2001. As demais alternativas descrevem outros tipos de internação (voluntária ou involuntária), mas não a compulsória.
A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, estabelece três modalidades de internação psiquiátrica:
Internação voluntária: ocorre com o consentimento do usuário.
Internação involuntária: ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido da família, ou por indicação médica, mas sem determinação judicial.
Internação compulsória: é determinada pela Justiça, mediante laudo médico circunstanciado.
A questão exige o conhecimento de que a internação compulsória é a que se dá por determinação judicial, e não por outros meios.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A internação compulsória é, de fato, aquela determinada pela Justiça. O art. 6º da Lei nº 10.216/2001 prevê que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado, e a compulsória é a que decorre de decisão judicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve a internação voluntária, que se dá com o consentimento do usuário. Não se trata de internação compulsória.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve a internação involuntária, que ocorre sem o consentimento do usuário, a pedido da família. Embora seja sem consentimento, não é compulsória, pois não depende de ordem judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não corresponde a nenhuma modalidade específica da lei. O médico pode autorizar a internação involuntária, mas a compulsória exige decisão judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Ministério Público pode solicitar a internação compulsória, mas não a determina; a determinação é sempre da autoridade judiciária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre internação involuntária (alternativa C) e compulsória (alternativa A). Na involuntária, o paciente não consente e a família pode solicitar, mas ainda não há ordem judicial. Já a compulsória é sempre determinada pela Justiça. Fique atento: "compulsória" = ordem judicial.