Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Quadrix 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq546269
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário Fiscal
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item de acordo com o texto constitucional de 1988.Mesmo em caso de defesa da intimidade, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, uma vez que o interesse público prevalece sobre o privado.
- CCerto
- EErrado