Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Quadrix 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq546413
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não viola o princípio da legalidade tributária a lei que permite aos conselhos de fiscalização das categorias profissionais econômicas em geral a fixação e o aumento das anualidades devidas pelos respectivos profissionais inscritos.
- CCerto
- EErrado