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Questão de Direito Constitucional — Advocacia Pública — Quadrix 2019

Direito ConstitucionalAdvocacia Pública
Código
qq546439
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista - Advogado
Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐Geral da União, julgue o item.O advogado‐geral da União, por exercer a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, quando expressamente autorizado pelo presidente da República, mediante decreto, será parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, contestados em face da Constituição Federal de 1988.
  1. CCerto
  2. EErrado
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