Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Quadrix 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq546443
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.A rejeição tácita da medida provisória e a não edição do decreto legislativo pelo Congresso Nacional, que teria como objetivo regulamentar as relações jurídicas advindas de sua adoção, autorizam o presidente da República a editar, na mesma sessão legislativa, em caso de relevância e urgência, outra medida provisória com idêntico conteúdo.
- CCerto
- EErrado