Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — Quadrix 2019
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- qq546448
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
No que se refere aos elementos e à supremacia da Constituição, aos direitos e às garantias fundamentais e aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por regularem situações específicas, excepcionarem regras gerais previstas no texto constitucional permanente e apresentarem numeração própria, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto para o controle de constitucionalidade dos atos normativos inferiores.
- CCerto
- EErrado