Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — Quadrix 2019
Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei Tributária
- Código
- qq546812
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca do direito tributário, julgue o item.Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a lei tributária, quando interpretativa, se aplica ao ato ou fato pretérito, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- CCerto
- EErrado