Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Quadrix 2019
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq546841
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.O princípio constitucional que assegura o livre exercício de qualquer profissão, ofício ou trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de norma de aplicação imediata e de eficácia contida, que permite, portanto, a restrição da atividade por meio de legislação infraconstitucional.
- CCerto
- EErrado