Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Quadrix 2019
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq546844
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.No âmbito do direito penal, aplica‐se, em regra, o princípio do tempus regit actum, por meio do qual se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do ato delituoso. No entanto, se a nova lei, mesmo não estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao acusado, deverá retroagir para ser aplicada no caso concreto.
- CCerto
- EErrado