Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — Quadrix 2019
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qq547271
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 5º Região (GO)
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissional de Suporte Administrativo
No que se refere à Resolução COFECI n.º 146/1982, assinale a alternativa correta.
- AA contar da data do recebimento da segunda via do auto de infração ou do dia imediato ao da única publicação do edital, correrá o prazo improrrogável de trinta dias para a apresentação de defesa escrita, acompanhada de documentos.
- BEsgotado o prazo de defesa escrita, a coordenadoria de fiscalização remeterá o processo à assessoria jurídica, para apreciação, apenas quando tiver defesa.
- CO presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional distribuirá o processo a um relator que, preliminarmente, verificará se a sua instrução está regular e completa, podendo determinar eventuais medidas e diligências que se fizerem necessárias.
- DO autuado poderá, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da publicação, por edital, da punição, interpor recurso, para o Conselho Federal de Corretores de Imóveis, contra a decisão que julgar como procedente a autuação.
- EO recurso, que não terá efeito suspensivo, será encaminhado por petição dirigida ao presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.